A expectativa é que aproximadamente 212 mil pessoas jurídicas devem negociar seus débitos.

Instrução Normativa RFB nº 1.177/2011

Segundo o procurador da República Jefferson Aparecido Dias, é grande o número de reclamações sobre a morosidade da Receita no cumprimento de suas atribuições.

O recorrente alegou que a licença-prêmio é um benefício para descanso e não pagamento indenizatório, e que não poderia ser obrigado a pagar por um benefício que a servidora não quis usufruir na ativa.

Qual dos números está correto?