Quem não se adequar é como se não emitisse nota fiscal

A MP nº 510, de 28 de outubro, derruba o parágrafo 1º do artigo 278 da Lei das Sociedades Anônimas - nº 6.404, de 1976 -, que excluía a presunção de solidariedade.

O trabalhador temporário tem os mesmos direitos do que o trabalhador contratado por tempo indeterminado?

A sentença julgou improcedente o pedido.

Isso porque os julgadores constataram que, na realidade, a empresa, uma companhia de seguros, cortou o benefício