Entregas no fim do ano podem atrasar em até 30 dias, diz Receita.

Nesse contexto, é irrelevante o fato de o beneficio suprimido possuir caráter indenizatório.

De acordo com a empresa, o trabalhador teria alegado de forma genérica a inexistência de depósitos.

O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Hoje, são obrigatórios apenas os serviços de medicina e de segurança do trabalho.