A pedido da Secretaria da Receita Federal e de secretarias estaduais, foi eliminada do texto a ser votado.

Por não ter caráter remuneratório, não há incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros

O exame de audiometria realizado na admissão comprova que ele entrou na empresa com excelentes condições auditivas

Segundo o inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis as pensões recebidas dos cofres públicos

Mas caso o acordo coletivo seja mais benéfico ao trabalhador, “ele há de prevalecer, evidentemente