O novo e-CAC será dividido por grupos específicos de interesses.

Outro dado que merece destaque é a periodicidade com que as informações são atualizadas.

Por isso, os julgadores mantiveram a decisão de 1o Grau que transformou o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes.

O próprio réu admitiu que o empregado não cometeu qualquer irregularidade no desempenho da função que pudesse dar causa à adoção de penalidade.

Instrução Normativa RFB nº 1190/2011