A relatora do recurso de revista salientou que o TST já consolidou esse entendimento na Orientação Jurisprudencial 324

O excesso de encargos, contribuições, indenizações e benefícios que incidem sobre a folha de pagamento foram as justificativas para a resistência à alteração.

Ou seja, a declaração do recolhimento de PIS e Cofins apurados em abril deve ser feita em junho.

Ato Declaratório Executivo 70/2011

Existe uma posição muito forte dos secretários de Fazenda estaduais contrários à atualização da tabela de enquadramento das micro e pequenas empresas em até 50%", ressaltou.