O direito está previsto no artigo 384 da CLT como forma de proteção especial às mulheres trabalhadoras.

O trabalhador conseguiu, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento do direito a receber a diferença do percentual e seus reflexos.

Para receber três meses de salário, o empregado precisa ter 20 anos de contrato.

Esse direito existe desde 1988, quando a lei já garantia, no mínimo, 30 dias", explicou

A decisão, que ainda garantiu a compensação das quantias indevidamente recolhidas nos últimos cinco anos após o trânsito em julgado, tem sido rara na primeira instância.