Portaria Conjunta 9

Qualquer outro serviço que retire o trabalhador de sua atividade principal, que, no caso, é a venda, deve ser remunerado por meio do adicional previsto em Lei.

A empresa alegou ainda que o fornecimento dos EPIs necessários à neutralização do agente frio afasta a obrigação de conceder intervalo para recuperação térmica.

Instrução Normativa 1.201

Especialista orienta: MP do Bem e outras leis permitem reduzir a zero o IR sobre transação imobiliária