A medida evita que companhias credoras tenham que esperar anos na fila pelo pagamento desses títulos.

No documento, a Federação solicitou a disponibilização do Programa Gerador do Documento de Arrecadação (PGDAS) no modelo “off line”, o que facilitaria o trabalho dos empresários.

Outra iniciativa prevista pelo documento será obrigar as contratantes a honrar os acordos coletivos fechados pelas categorias de seus funcionários e impedir que empresas sem solidez financeira entrem no mercado.

Quem comprou carro importado com repasse do aumento da alíquota do IPI poderá pedir a devolução do valor na Justiça, após publicação da decisão do STF

“A taxa que, na apuração do montante devido, adote um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo próprio de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e a outra, não ofende o § 2º do art. 145 da