Quem perder o prazo para enviar a declaração pagará multa mínima de R$ 165,74.

Entre os tributos que mais contribuíram para o crescimento da arrecadação estão o ICMS, INSS, Cofins e Imposto de Renda

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

E foi aplicando essa inversão do ônus da prova, que a 7a Turma do TRT-MG, por maioria de votos, modificou a decisão de 1o Grau e, declarando a nulidade da rescisão

Quem não assinasse, poderia perder o emprego.