Em consequência, o contrato por prazo determinado deve ser adotado apenas em situações especiais, como exceção à regra, devendo atender a limites estabelecidos em lei.

Foi com base nesse entendimento que a Sétima Turma não conheceu de recurso interposto pela União

A norma, editada em 1976, garantia a isenção do IR sobre o ganho de capital obtido com a venda desses papéis, com a condição de que não houvesse transferência durante o período de cinco anos.

Uma questão frequente é: quem possui investimentos em ações, mas não operou em 2010, deve declarar?

Em outubro do ano passado, pela primeira vez o tema foi decidido pelo Judiciário.