Segundo levantamento realizado pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) a dívida das empresas, no caso de os Estados resolveremm cobrá-las, representa mais de R$ 250 bilhões.

Tribunal definirá situação de contribuintes que obtiveram os créditos quando eles eram legais

O entendimento confirmado na solução da Cosit serve de orientação para fiscais de todo o país.

Atualmente, a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a Seguridade Social, estabelece tributação de 20% sobre a folha de pagamentos das empresas de transporte.

Decisões estabelecem punições de até 20% sobre o valor da causa