A revelia é o não comparecimento à audiência inicial para apresentação de defesa e sua principal conseqüência é que os fatos alegados pelo reclamante são considerados verdadeiros.

Essa é, na realidade, a verdadeira finalidade das férias: a reposição de energias.

Instrução Normativa RFB nº 1.168/2011 - DOU 1 de 30.06.2011

Regra anterior previa apreensão da mercadoria ilegal por, no máximo, 60 dias

Não seria, portanto, um valor progressivo que aumenta com o passar dos anos.