As informações serão usadas para fiscalizar a retenção do Imposto de Renda (IR) sobre esses rendimentos.

Resolução Normativa CFA nº 419/2012 - DOU de 20.03.2012

Conforme a proposta, o valor da multa vai depender da gravidade da infração e da receita bruta anual da empresa.

A reclamada admitiu a assinatura dos recibos todos no mesmo dia, mas argumentou que esse fato não equivale ao não pagamento.

A declaração única é mais vantajosa quando um dos dois não tem rendimento tributável.