O cadastro do Registro Eletrônico de Ponto – CAREP - é procedimento previsto no artigo 20 da Portaria 1.510/2009

O Banco Rural sustenta exatamente que não seria possível mensurar o valor do imposto, pois não há preço do serviço prestado.

E a Consolidação das Leis do Trabalho, à época, impôs penalidades a quem abandonasse o serviço coletivamente.

De acordo com esse item, a fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco deve ser respeitada, “desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos”.

O trabalhador foi admitido como “retificador ferramenteiro” em junho de 2002.