Ele sustenta, ainda, que o caso não se refere a impostos, mas a contribuições sociais e "estas não podem ser repassadas aos consumidores finais".

De acordo com a norma, o capital social mínimo exigido será de 100 salários-mínimos, o que representa R$ 54,5 mil.

O acórdão, publicado neste mês, foi baseado em duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Esse profissional precisa qualificar-se constantemente para informar sobre bulas, indicações e contraindicações de medicamentos

O tratamento isonômico equivale a tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.