Portaria MPS nº 161/2012 - DOU 1 de 19.04.2012

Em seu recurso, o banco reclamado sustentou que a multa do artigo 475-J do CPC não é aplicável ao processo do trabalho.

Este profissional auxilia o topógrafo e o agrimensor, verificando se foi atingida a cota (greide) prevista na terraplenagem e pavimentação, nos projetos de construção de estradas.

Este prazo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), que deve entregar a DASN-SIMEI até 31-5-2012.

É possível declarar despesas médicas de dependentes, mesmo que estas tenham sido pagas pelo outro cônjuge, cuja declaração é feita separadamente?