Portaria Interministerial MPS/MF Nº 407, de 14 de julho de 2011 - republicada no DOU DE 19/07/2011.

O benefício será dado a uma lista de produtos classificados como manufaturados, mas o governo só deve divulgar a relação oficial nos próximos dias.

PORTARIA N° 371, DE 1º DE AGOSTO DE 2011 – DOU de 3/8/2011.

Plano Brasil Maior prevê perda de arrecadação de R$ 25 bi para estimular competição

A proposta vai alterar o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966)