Empreendedor Individual - O prazo para o pagamento das contribuições é até o dia 20 de cada mês.

Com base nessa sentença normativa, a juíza de 1º Grau deferiu à reclamante, em maio de 2011, diferenças salariais e indenização pelas cestas básicas.

A empregada foi admitida na Atento em abril de 2007, com jornada das 15h às 21h.

O vale-transporte acabou assumindo uma natureza jurídica de parcela indenizatória dos gastos do trabalhador.

No contexto da recuperação judicial, um dos principais dificultadores é o imperativo do artigo 57, da Lei 11.101/05, que determina a apresentação da certidão negativa de débitos tributários