No caso da Pessoa Jurídica, os tributos variam de acordo com a atividade da empresa ou com o regime no qual ela é enquadrada.

Um recurso envolvendo essa matéria foi analisado pela 8ª Turma do TRT-MG.

A empresa tentou reverter a decisão, mas seu recurso não foi conhecido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

No dia 1º de janeiro de 2012, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente.

Cerimônia no Palácio do Planalto terá a presença de ministros e empresários nesta quinta-feira (10)