A entrada efetiva no sistema se dará em janeiro de 2011, mês em que anualmente ocorrem as opções pelo sistema.

No Brasil, existem 1,8 milhão de empreendedores individuais.

De acordo com o novo prazo determinado pelo PLP 46/20110, os empregadores ficarão isentos da contribuição social a partir de janeiro de 2012.

Substituindo o Decreto-Lei 7.661/45, que tinha área de incidência mais restrita, a atual legislação ampliou a aplicação da falência

Diário Oficial, dia 16-12, o Ato Declaratório Interpretativo 42 RFB, de 15-12-2011