A Certidão é nacional, válida por 180 dias, e apresenta a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.

Ato Declaratório Executivo nº 01, de 29 de dezembro de 2011

A certidão será válida para todos os estabelecimentos da empresa e pelo prazo de 180 dias contados da data emissão.

A Lei 12.440, de 2011, que instituiu a Certidão Negativa, entra em vigor nesta quarta-feira (4/1).