A lei foi aprovada em junho de 2011 pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de julho.

Portaria Interministerial 2 MPS-MF, de 6-1-2012

São profissionais que não podem ser classificados como autônomos, nem como empregados pela CLT

Fazem parte deste lote as restituições referentes à malha fina do IR do exercício de 2008 a 2011.

Segundo a Agência Câmara, atualmente a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estipula uma multa corresponde a apenas meio salário mínimo.