A visão de que os PDVs não geram direito ao seguro desemprego já era majoritária nas turmas do TST.

A empresa reconheceu a contratação do autor como estagiário, no período de dezembro de 2008 a julho de 2009, quando, então, foi admitido como empregado.

No caso, a empresa reconheceu ter dispensado o reclamante sem justa causa.

Com os formulários de papel extintos, será possível fazer a declaração entre 1 de março e 30 de abril.

Além disso, já durante a instrução da ação penal, a empresa parcelou o débito com a previdência e requereu a suspensão do processo.