Deve-se realizar a variação cambial por regime de competência ou de caixa?

O objetivo foi afastar a exigência de prévia apresentação de CND Federais como condição para lavratura de escritura de imóvel de sua propriedade para fim de aliená-lo.

Resolução 707 Codefat, de 10-1-2013

A importância do julgamento está no fato de hoje ser muito comum prestadores de serviços serem autuados por essa razão.

O funcionário pede para rescindir seu contrato de trabalho sem perder o direito a verbas rescisórias.