Está isento de pagar impostos e declarar quem ganhou até R$ 19.645,32 em 2012

Resolução 1.420/2013, publicada no Diário Oficial de 29-1

De acordo com a nova regra, o INSS será representado no conselho pela Procuradoria Federal Especializada. Caberá ao procurador-chefe criar os critérios que vão determinar o encaminhamento de recursos para conciliação.

O referido sistema foi criado pela Lei 12.546/2011 e no âmbito da Receita Federal instituído através da Instrução Normativa RFB 1.277/2012.

Documentação em dia, ausência de débitos e planejamento para cumprir contratos são condições mínimas