Para a Receita Federal, a operação não pode ser caracterizada como perdão de dívidas e, portanto, não deve ser tributada.

A companhia repassou à Receita Federal o valor errado da remuneração do trabalhador.

A tese apresentada pela divergência aberta pelo ministro Alberto Bresciani respaldou-se nos limites da cognição na ação de embargos de terceiro

A União não concordou com a sentença, pedindo a aplicação ao processo do Decreto nº 6.727/2009.

Receita libera consulta; se houver incorreção, basta retificá-la