A versão anterior (2.0.25) poderá ser utilizada até 05.07.2012.

Neste lote residual estão incluídos 2.465.087 contribuintes, que devem receber R$ 2,6 milhões em restituições, a serem creditadas no próximo dia 15 de julho na rede bancária, com correções que vão de 2,38% a 43,81%, referentes à variação da t

Por unanimidade, os ministros da 1ª seção do STJ firmaram o entendimento de que a prescrição de ações contra a Fazenda Nacional é de cinco anos como estabelece o Decreto-Lei nº 20.910, de 1932.

A regra foi acrescentada em 2010 pela Lei 2.249, e serve para evitar que o contribuinte abuse das solicitações de ressarcimento.

Isto porque, neste caso, a extinção da relação de emprego ocorre por término do prazo e não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. Esse é o teor da Súmula 244, item III, do TST.