A Turma aplicou o entendimento pacificado pela Súmula 291 do TST.

O trabalhador afirmou ter sido admitido pela autarquia municipal em outubro de 1979.

Prazo para que empresas passassem a operar com novo sistema era janeiro deste ano mas foi prorrogado para o início de 2013

Encerra nesta terça-feira (31/Julho) o prazo de recolhimento das contribuições sociais (PIS/Cofins/CSLL)

Mas há muita gritaria no meio empresarial contra a possibilidade do fim desse benefício fiscal, que estimula fusões e aquisições.