No caso de pessoas físicas, só precisam ser notificadas operações acima de US$ 20 mil.

O PL 3257/12 corrige essa omissão, pois abrange todos os empregadores, públicos e privados.

Já o banco de horas, criado pela Lei nº 9.601/98, depende de negociação coletiva para ser instituído.

O reclamado não se conformou com a condenação, sustentando que não há como comparar o CTI, local onde a reclamante trabalhava, com um sala de Raio X.

Ato Declaratório Executivo 1 Cotec/2012