Informações são referentes às contribuições para o PIS e Confis de junho de 2012; multa para quem atrasar a entrega será de R$ 5 mil

Para ele, as disparidades só serão eliminadas quando a cobrança de impostos se concentrar na tributação direta, na qual quem ganha mais paga mais.

A tese aceita é semelhante à usada por advogados para tentar afastar a cobrança de contribuição previdenciária.

Resolução CFC nº 1.402/2012 - Resolução CFC nº 1.403/2012

Segundo o TRF4, o prazo para prescrição só começa a fluir após a conclusão do procedimento administrativo de lançamento.