O direito ao adicional está previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91

Atualmente o contrato de estágio é regido pela Lei 11.788/2008.

Formulários antigos não serão aceitos para liberação do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego.

Especialista avalia que é preciso atacar primeiro a complexidade do sistema tributário brasileiro para depois reduzir a carga

Na prática, essa sistemática traz complicações à algumas empresas, principalmente as prestadoras de serviços contínuos como call center e cessão de mão de obra, por exemplo.