A falta de entrega ou entrega fora do prazo implicará na multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.

Hoje serão liberadas as consultas aos lotes do Imposto de Renda Pessoa Física, com declarações dos exercícios de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008

Para reduzir a troca de trabalhadores, governo também prevê a possibilidade de cortar imposto do empregador que demita pouco

A portaria, no artigo 4º, determina que os débitos que forem objeto de depósito judicial, em razão do questionamento do tributo na Justiça, não são incluídos no parcelamento.

A adesão ao regime depende da aprovação de acionistas com a maioria das ações com direito a voto.