Segundo a CLT, apenas nos casos omissos na legislação trabalhista é que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho.

Resolução nº 109

A Lei do Refis da Crise permite que o contribuinte escolha o débito a ser inserido no programa.

Entretanto, o mesmo ainda poderá sofrer mudanças, pois será avaliado pelo Comitê Gestor do e-Social.

O relatório foi aprovado ontem por unanimidade em comissão mista do Congresso.