Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012

Esses casos têm chegado à Corte porque alguns tribunais de Justiça têm eliminado os juros dispostos nas condenações ao efetuar os pagamentos.

Diário Oficial da União de hoje, 5-12, o Decreto 7.854, de 4-12-2012

Na aquisição de aparas ou papéis usados para serem utilizados como matéria-prima no processo industrial de reciclagem de papel, o industrial somente terá direito ao crédito do IPI...

Ela poderia acionar o fisco, mas não a empresa vendedora.