O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) não acolheu a preliminar de incompetência e julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

A empregadora apurou os fatos e, ao final do processo, decidiu pela ausência da apontada irregularidade.

Anteriormente, o dispositivo excluía da empregada gestante o direito à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência.

Resolução CGSN 104/2012

A resolução aprovada hoje ainda inclui e exclui profissões da cobrança do ISS e altera outras cobranças