Valores tributados podem retornar como restituição, lembra consultor

O prazo de entrega da declaração vence no dia 14 de março (décimo dia útil do segundo mês subsequente ao da apuração), relativo às operações realizadas a partir de janeiro de 2013.

O benefício já estava previsto na Lei nº 9.784/1999 e agora fará parte da declaração do IR

Instrução Normativa RFB 1.336/2013

ntre os setores beneficiados pela medida provisória, poderão pagar alíquota de 2% sobre a receita, até 31 de dezembro de 2014