Decisão dos ministros refere-se a Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio (ACC's)

No caso, o companheiro da reclamante morreu em um acidente do trabalho, ao cair de um vão da portaria de um prédio em construção.

O preenchimento da Rais é obrigatório para os estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados

A relação dos beneficiados estará na página da Receita Federal na internet. Ao todo, serão beneficiados 56.045 contribuintes

A partir de 2014, a Receita Federal passará a preenchê-la automaticamente