Decisão reconhece impossibilidade de cumprir portaria que acaba com 'Guerra dos Portos'

O prazo de entrega começou em 1º de março e vai até as 23h 59min 59s de 30 de abril.

As horas In itinere estão previstas no artigo 58, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dizem respeito ao tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno.

A 1ª Turma, contudo, não lhe deu razão, mantendo a decisão atacada.

Instrução Normativa RFB 1.344/2013