Mesmo após o Tema 1.348, é provável que municípios mantenham a cobrança de ITBI sobre a diferença entre valor histórico e de mercado. Mas, se a integralização é imune, não há base de cálculo a apurar

A adesão ao edital de transação PGDAU nº 12/2026 poderá ser feita até o dia 29 de janeiro de 2027 diretamente no Portal Regularize

A partir de 23 de novembro de 2026, o eSocial irá rejeitar o evento S-1210 que trouxer informações de dependente com CPF inválido

Trabalhador recebe férias proporcionais ao tempo de serviço; se a paralisação superar esse direito, os dias excedentes são tratados como licença remunerada

Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 revisa campos e validações de eventos trabalhistas, previdenciários e fiscais, com mudanças escalonadas até janeiro de 2027