E, no entender da magistrada, a ausência de anotação da CTPS constitui falta gravíssima, gerando ao empregado incontáveis prejuízos

Mas se a jornada é aumentada por meio de acordo coletivo, o direito ao intervalo passa a ser de uma hora, conforme previsto nas normas aplicáveis à matéria.

Segundo o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), a reposição equivale a R$ 299,9 bilhões que seriam devidos pelo governo aos trabalhadores.

O levantamento usou a base de empresas cadastradas pela Receita Federal em 2009

A mudança foi instituída pela Medida Provisória (MP) nº 563, convertida na Lei nº 12.546, editada para desonerar a folha de pagamentos.