Segundo o entendimento da Receita, o reconhecimento do indébito tributário deve ocorrer no momento da entrega da primeira Declaração de Compensação

Alteração da escala 6x1 pode gerar R$ 35 bilhões em custos extras para micro e pequenas empresas e afetar preços ao consumidor

Ação da CNI pede que a Súmula 169 seja declarada inconstitucional. Entidade argumenta que a Constituição veta cobrança de tributos referentes a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei

Ajuste SINIEF nº 30/2025 prorroga para 5 de janeiro de 2026 a data de início da vedação da emissão da NFC-e modelo 65 contra destinatários com CNPJ

As mudanças, publicadas em 13 de outubro e com aplicação imediata, buscam modernizar a gestão do regime, reforçar a integração entre os fiscos e padronizar procedimentos