Como foram apresentados recursos, os casos serão analisados pelo TRF.

Cálculo só vai considerar contribuições feitas após os 16 anos

O magistrado frisou que os artigos 765 da CLT e 130 do Código de Processo Civil conferem ao juízo amplos poderes na direção do processo para que este se torne mais rápido e eficaz.

A tese da executada era de que a sentença, datada de 31/10/2012, deferiu o seu pedido de recuperação judicial.

Além disso, julgamentos do STJ com questões constitucionais, que ainda podem ser discutidas no Supremo, não serão acatados.