Foi deferida ainda a repercussão das parcelas pagas no FGTS acrescido da multa de 40%.

De acordo com a advogada, o escritório a admitiu para atuar na área tributária, mas não registrou o contrato na sua carteira de trabalho nem recolheu o FGTS e as contribuições para o INSS.

Guilherme Afif pretende beneficiar toda empresa que fature até R$ 3,6 milhões

O resultado do cruzamento de informações ficará disponível para que o contribuinte tenha a oportunidade de se autorregularizar através do chamado Alerta Simples Nacional

Com a portaria as empresas poderão baixar o valor de recolhimento antes mesmo da exigência deles pela previdência social.