Atualmente 38 empresas do varejo participam de um projeto piloto e já estão emitindo o documento fiscal.

Fica clara a intenção de alinhar o Decreto 1.598/1977 à recém lançada Escrituração Fiscal Digital do IRPJ e da CSLL, cuja obrigatoriedade de utilização terá início a partir do ano-calendário 2014 (entrega em 2015).

Medida Provisória 627/2013

Mesmo tendo tirado do seu parecer a criação da Contribuição Social para a Saúde, o relator, Rogério Carvalho, recomendava a aprovação de projeto com esse tributo, e seu texto acabou rejeitado.

O argumento da empresa de que atravessa situação complicada em suas atividades comerciais não foi aceito pela juíza como justificativa para protelar o pagamento da dívida trabalhista.