Diante da denúncia, o juízo de primeiro grau fixou a pena definitiva em 36 meses de reclusão, ou seja, três anos de reclusão, e 18 dias-multa, estabelecendo em R$ 500,00 o valor de cada dia-multa.

Defendendo o seu direito às horas extras, a advogada informou que cumpria jornada de 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo.

Tudo porque não havia norma coletiva prevendo o elastecimento da jornada.

O Mercado está inundado de avisos, informações, perguntas e respostas, o Governo alterando e incluindo algumas das obrigações previstas para o eSocial; prorrogou datas, entre outros. Mas e o RH?

Estão disponíveis para download, no site da Receita Federal, na internet, os seguintes programas auxiliares da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF