Entretanto, o disposto acima não se aplica quando presentes os elementos da relação de emprego, hipótese em que a contratante do MEI ou de trabalhador a serviço dele fica sujeita a todas as obrigações decorrentes dessa relação, inclusive trabalhi

Um novo pacote de boas-novas começa a tramitar no Congresso, o que vai ajudar os microempeendedores

Executivos apresentaram estudos sobre o impacto de aumento da carga tributária no setor

O ato público nasceu de uma sugestão do Instituto Doméstica Legal e deverá contar com a presença de parlamentares, além de representantes de entidades de defesa dos direitos dos trabalhadores domésticos.

A principal delas é a regulamentação do dispositivo constitucional que isenta as ações dessas entidades do pagamento de tributos (PLP 271/05).