Lei 12.973/2014

A multa para quem deixar de apresentar a declaração no prazo é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

É a Contribuição de Melhoria, que tem como fato gerador a execução de uma obra pública que resulte em urbanização de determinada área (e a chegada de novos serviços) e a consequente valorização dos imóveis.

Em pesquisa, quase 50% dos ouvidos preferem investir no Estado

Medida também permite às empresas do Programa Inovar-Auto importar softwares que não tenham similar nacional e trata de outros assuntos.