Essa norma atendeu a um pedido do Sistema Fenacon (Sescap/Sescon) e foi repassada em primeira mão no dia 21 de maio, durante o encontro do eSocial.

Portaria obriga empresas a informar ao Caged imediatamente à contratação para coibir recebimento irregular do Seguro-Desemprego pelo trabalhador recontratado

Essa Nota Técnica traz, em resumo, os aspectos a seguir expostos, sobre o evento em referência.

Até então, a prorrogação era limitada a uma única vez de três meses.

O referido documento fiscal deve conter, no mínimo, as seguintes indicações