O anúncio da chamada despenalização veio com a Medida Provisória nº 649 de 5 de junho de 2014. De acordo com o documento, a fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto da lei, será orientadora até 31 de dez

Há um grande volume de regras que devem ser observadas, uma vez que nem todos os portes e tipos de empresas podem escolher qualquer regime tributário

Restituições feitas ontem pela Receita Federal somaram R$ 2 bi. Especialistas dão dicas dos melhores investimentos

O autor recorreu da sentença, mas a 1ª Turma Recursal do TJDFT não conheceu o recurso devido ao não recolhimento do "preparo" - taxa judicial específica para este fim.

Discordando desse procedimento, o reclamante recorreu ao TRT-MG, insistindo em que o 13º salário deveria ser calculado de forma integral no ano de 2004